Contrato do G Suite para educação (online)

O presente Contrato do G Suite para educação (o "Contrato") é celebrado entre a Google Inc. ("Google") e o cliente identificado no Documento de Encomenda ("Cliente"). O presente Contrato entra em vigor na altura em que o Cliente clicar no botão "Aceito" abaixo ou, se aplicável, na data em que o Contrato for assinado (a "Data de Entrada em Vigor"). Se aceitar em nome do Cliente, afiança e garante que: (i) tem plena autoridade legal para vincular a sua entidade patronal ou a entidade aplicável, aos presentes Termos de Utilização; (ii) leu e entendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome da parte que representa, o presente Contrato. Se não tiver autoridade legal para vincular o Cliente, não clique no botão "Aceito" abaixo (ou, se aplicável, não assine este Contrato). O presente Contrato rege o acesso e a utilização dos Serviços por parte do Cliente e entrará em vigor na Data de Entrada em Vigor.

  • 1. Serviços.
    • 1.1 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os Dados de Cliente cumprirão padrões de segurança razoáveis, com um grau de proteção não inferior aos padrões de segurança das instalações onde a Google armazena e processa as suas próprias informações de tipo semelhante. A Google implementou sistemas e procedimentos, no mínimo, ao nível dos padrões do setor, para garantir a segurança e confidencialidade dos Dados de Cliente, proteger contra ameaças ou perigos previsíveis relativamente à segurança ou integridade dos Dados de Cliente e proteger contra o acesso ou a utilização não autorizados dos Dados de Cliente. Como parte do fornecimento dos Serviços, a Google pode transferir, armazenar e processar Dados de Cliente nos Estados Unidos da América ou em qualquer outro país no qual a Google ou os seus agentes tenham instalações. Ao utilizar os Serviços, o Cliente consente na transferência, processamento e armazenamento dos Dados de Cliente.
    • 1.2 Modificações.
      • a. Aos Termos Estabelecidos em Serviços. A Google poderá efetuar, ocasionalmente, alterações comercialmente razoáveis aos Serviços. Se a Google efetuar uma alteração material aos Serviços, notificará o Cliente, desde que o Cliente tenha subscrito junto da Google para ser informado sobre tais alterações.
      • b. Aos Termos Estabelecidos em URL. A Google poderá efetuar, ocasionalmente, alterações comercialmente razoáveis aos Termos Estabelecidos em URL. Se a Google efetuar uma alteração material aos Termos Estabelecidos em URL, notificará o Cliente enviando-lhe um email para o Endereço de Email de Notificação ou alertando-o através da Consola do administrador. Se a alteração tiver um impacto material negativo sobre o Cliente e o Cliente não concordar com a mesma, este deve notificar a Google através do Centro de Ajuda no prazo de trinta dias após ter recebido o aviso relativo à alteração. Se o Cliente notificar a Google conforme exigido, o Cliente continuará a reger-se pelos termos em vigor imediatamente antes da alteração, até ao final da vigência dos Termos. Se os Serviços forem renovados, sê-lo-ão ao abrigo dos Termos Estabelecidos em URL da Google então em vigor.
    • 1.3 Aliases. O Cliente compreende e aceita ser o único responsável pela monitorização, resposta e processamento de emails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" para os Nomes de Domínio do Cliente, mas a Google poderá monitorizar os emails enviados para estes aliases para os Nomes de Domínio do Cliente a fim de permitir que a Google identifique abusos do Serviço.
    • 1.4 Anúncios. A Google não apresenta Anúncios nos Serviços ou utiliza Dados de Cliente para fins de Anúncios.
    • 1.5 Contas de Utilizador Final. O Cliente poderá requerer Contas de Utilizador Final através de: (i) requisição online na Consola do administrador ou (ii) contacto com a equipa de apoio técnico da Google após a Data de Início dos Serviços. O Cliente pode interromper temporariamente ou eliminar Contas de Utilizador Final a qualquer momento através da Consola do administrador.
    • 1.6 Google Vault. Se o Cliente adquirir o Google Vault, serão aplicados os seguintes termos adicionais:
      • a. Retenção. A Google não terá qualquer obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados para além do período de retenção especificado pelo Cliente (excetuando os casos de retenções legais). Se o Cliente não renovar o Google Vault, a Google não terá a obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados.
      • b. Aquisição Inicial do Google Vault. Ao adquirir o Google Vault, o Cliente concorda em adquirir Contas de Utilizador Final do Google Vault para todos os respetivos Funcionários que tenham Contas de Utilizador Final do G Suite para educação. O Cliente poderá utilizar o Google Vault para Alunos e Antigos Alunos sem qualquer custo.
      • Contas Adicionais de Utilizador Final dos Funcionários. Após o Cliente ter efetuado a compra inicial do Google Vault, se durante a Vigência dos Serviços o Cliente adicionar pelo menos mais 20% de Contas de Utilizador Final dos Funcionários do que comprou anteriormente durante a Vigência dos Serviços, o Cliente concorda em adquirir o Google Vault para essas Contas de Utilizador Final adicionais para o restante do período de Vigência dos Serviços do Google Vault do Cliente. Além disso, em cada aniversário da Data de Início da Faturação, o Cliente concorda em adquirir o Google Vault para quaisquer Contas de Utilizador Final dos Funcionários além daquelas adquiridas anteriormente, para o restante período de Vigência dos Serviços do Google Vault do Cliente.
    • 1.7 Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade do G Suite para educação rege a forma como a Google recolhe e utiliza informações do Cliente ou dos Utilizadores Finais.
  • 2. Obrigações do Cliente.
    • 2.1 Utilizações Permitidas. Os Serviços são permitidos para utilização apenas por (a) instituições educacionais sem fins lucrativos e (b) outras entidades sem fins lucrativos (conforme definido pelas leis aplicáveis).
    • 2.2 Conformidade. O Cliente utilizará os Serviços de acordo com a Política de Uso Autorizado. Ocasionalmente, a Google pode disponibilizar novas aplicações, caraterísticas ou funcionalidades para os Serviços, cuja utilização pode depender da aceitação, por parte do Cliente, de termos adicionais. A Google disponibilizará ainda outros Serviços Adicionais (além dos Serviços) ao Cliente e aos respetivos Utilizadores Finais de acordo com os Termos dos Serviços Adicionais e os Termos de Utilização do Google específicos do produto. Caso o Cliente não pretenda ativar algum dos Serviços Adicionais, pode ativá-lo ou desativá-lo em qualquer momento através da Consola do administrador.
    • 2.3 Administração dos Serviços por Parte do Cliente. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores, através da Consola do administrador, que terão direito a aceder à(s) Conta(s) de Administrador e a administrar as Contas de Utilizador Final. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade da palavra-passe e da(s) Conta(s) de Administrador; (b) designar os indivíduos autorizados a aceder à(s) Conta(s) de Administrador e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem relativamente à(s) Conta(s) de Administrador respeitam o presente Contrato. O Cliente aceita que as responsabilidades da Google não se estendem à gestão ou à administração interna dos Serviços do Cliente e que a Google é simplesmente um processador de dados.
    • 2.4 Consentimento do Utilizador Final. Os Administradores do Cliente poderão ter a capacidade de aceder, monitorizar, utilizar ou divulgar os dados disponíveis aos Utilizadores Finais nas Contas de Utilizador Final. O Cliente deverá obter e manter todas as autorizações necessárias dos Utilizadores Finais de forma a permitir: (i) o acesso, monitorização, utilização e divulgação, por parte do Cliente, destes dados e a Google fornece ao Cliente a capacidade de o fazer e (ii) fornecer os Serviços.
    • 2.5 COPPA e Consentimento dos Encarregados de Educação. Se o Cliente permitir que os Utilizadores Finais com idade inferior a 13 anos utilizem os Serviços, o Cliente autoriza, nos termos da Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet, a recolha e a utilização de informações pessoais desses Utilizadores Finais nos Serviços, como descrito no Aviso de Privacidade do G Suite para educação. O Cliente tem de obter o consentimento dos encarregados de educação relativamente à recolha e à utilização das informações pessoais nos Serviços Adicionais aos quais o Cliente permite que os Utilizadores Finais acedam antes de permitir a utilização desses serviços a qualquer Utilizador Final com idade inferior a 18 anos.
    • 2.6 Utilização Não Autorizada. O Cliente envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir a utilização não autorizada dos Serviços e para pôr fim a qualquer utilização não autorizada. O Cliente notificará de imediato a Google de qualquer utilização ou acesso não autorizados relativamente aos Serviços de que tenha conhecimento.
    • 2.7 Restrições à Utilização. A menos que a Google concorde especificamente por escrito, o Cliente compromete-se e envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para se certificar de que um terceiro não: (a) vende, revende, aluga ou efetua uma ação equivalente aos Serviços a terceiros, a menos que expressamente autorizado neste Contrato; (b) tenta efetuar engenharia reversa dos Serviços ou de qualquer dos seus componentes; (c) tenta criar um serviço substituto ou semelhante por meio da utilização ou acesso aos Serviços; (d) utiliza os Serviços para Atividades de Alto Risco; ou (e) utiliza os Serviços para armazenar ou transferir Dados de Cliente controlados para exportação de acordo com as Leis de Controlo de Exportações. O Cliente é o único responsável por qualquer conformidade aplicável com a HIPAA.
    • 2.8 Pedidos de Terceiros. O Cliente é responsável por responder aos Pedidos de Terceiros. Na medida em que for permitido pela lei e pelos termos dos Pedidos de Terceiros, a Google: (a) notificará atempadamente o Cliente de um Pedido de Terceiros; (b) respeitará eventuais pedidos razoáveis do Cliente relativamente aos esforços por parte do mesmo no sentido de se opor a um Pedido de Terceiros e (c) fornecerá ao Cliente informações ou ferramentas necessárias para que o Cliente responda ao Pedido de Terceiros. Em primeiro lugar, o Cliente tratará de obter as informações necessárias para responder ao Pedido de Terceiros por conta própria, contactando a Google se e só se não existir uma forma razoável de obter as referidas informações.
  • 3. Pagamento. Se algum dos Serviços for comprado por contrapartida de uma Taxa, os termos nesta Alínea 3 aplicam-se a esses Serviços.
    • 3.1 Pagamento. Todas as Taxas vencem trinta dias após a data de faturação. Todos os pagamentos cobrados são apresentados em dólares norte-americanos, salvo se indicado de outra forma num Formulário de Encomenda. Os pagamentos efetuados através de transferência bancária têm de incluir as seguintes instruções:
      Nome do banco: Número ABA: Número da conta:
      Wells Fargo Bank
      Palo Alto, Califórnia, EUA
      121000248
      Google Inc.
      4375669785
    • 3.2 Pagamentos em Atraso. Os pagamentos em atraso estão sujeitos a juros à taxa de um e meio por cento ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) desde a data de vencimento do pagamento até que seja pago na totalidade. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo custas judiciais) incorridas pela Google no seguimento da cobrança de tais quantias em atraso, exceto se tais montantes em atraso se deverem a incorreções de faturação por parte da Google.
    • 3.3 Notas de Encomenda.
      • a. Pedido. Se o Cliente exigir o número de Nota de Encomenda na sua fatura, deve informar de tal a Google e emitir uma Nota de Encomenda para a Google. Se o Cliente não emitir uma Nota de Encomenda, a Google não será obrigada a prestar os Serviços até que a Nota de Encomenda seja recebida pela mesma. Os eventuais termos de utilização incluídos numa Nota de Encomenda não se aplicam ao presente Contrato e são nulos e inválidos.
      • b. Não Pedido. Se o Cliente não pretende que o número da Nota de Encomenda seja incluído na fatura, o Cliente fornecerá à Google uma renúncia do pedido de Nota de Encomenda, que pode ser efetuada através de um email. Se o Cliente renunciar ao pedido de Nota de Encomenda: (a) a Google fatura ao Cliente sem uma Nota de Encomenda; e (b) o Cliente aceita pagar as faturas sem uma Nota de Encomenda.
    • 3.4 Impostos. O Cliente é responsável por quaisquer Impostos e pagará à Google pelos Serviços sem nenhuma redução de Impostos. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos serão faturados ao Cliente, salvo se o Cliente fornecer à Google um certificado de isenção fiscal autorizado pela autoridade fiscal adequada. Se o Cliente for obrigado por lei a reter Impostos a partir dos seus pagamentos à Google, o Cliente tem de fornecer à Google um recibo fiscal oficial ou outra documentação apropriada para justificar esses pagamentos.
    • 3.5 Litígios Relativos a Faturas. Todos os litígios relativos a faturas têm de ser enviados antes da data limite da fatura. Se as partes concluirem que determinadas imprecisões relativas a faturação são imputáveis à Google, a Google não emitirá uma fatura corrigida, mas, em alternativa, emitirá uma nota de crédito a indicar o montante errado na fatura em causa. Se a fatura em litígio ainda não tiver sido liquidada, a Google aplicará a nota de crédito nessa fatura e o Cliente será responsável pelo pagamento da diferença líquida vencida da fatura.
  • 4. Faturação; Taxas. Se algum dos Serviços for comprado por contrapartida de uma Taxa, os termos nesta Alínea 4 aplicam-se a esses Serviços. Na Data de Início da Faturação ou depois, a Google enviará uma fatura ao Cliente com as seguintes Taxas por cada Serviço aplicável: com antecedência pela Cobrança Mensal, Cobrança Anual ou Cobrança da Vigência Inicial (quando aplicável), sendo que todas serão apresentadas no Formulário de Encomenda.
  • 5. Serviços de Apoio Técnico.
    • 5.1 Pelo Cliente. O Cliente responderá, por sua conta, a perguntas e queixas dos Utilizadores Finais ou de terceiros, relacionadas com a utilização do Serviço por parte do Cliente ou dos Utilizadores Finais. O Cliente envidará esforços comercialmente razoáveis para resolver problemas de apoio técnico antes de os redirecionar para a Google.
    • 5.2 Pela Google. Se o Cliente não puder resolver um problema de apoio técnico consistente com o mencionado acima, poderá encaminhá-lo para a Google de acordo com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico. A Google fornecerá Serviços de Apoio Técnico ao Cliente em conformidade com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.
  • 6. Suspensão.
    • 6.1 Das Contas de Utilizador Final pela Google. Se a Google vier a tomar conhecimento de uma violação do Contrato por parte de um Utilizador Final, poderá pedir ao Cliente que Interrompa Temporariamente a Conta do respetivo Utilizador Final. Se o Cliente não respeitar o pedido da Google de Interromper Temporariamente uma Conta de Utilizador Final, a Google reserva-se o direito de o fazer. A duração de qualquer Interrupção Temporária por parte da Google decorrerá até que o Utilizador Final em questão tenha saneado a violação que deu origem à Interrupção Temporária.
    • 6.2 Problemas de Segurança Urgentes. Não obstante o exposto acima, se houver um Problema de Segurança Urgente, a Google pode Interromper Temporariamente de forma automática a utilização delituosa. A Interrupção Temporária será pelo tempo mínimo necessário e terá a duração mínima necessária para impedir ou cessar o Problema de Segurança Urgente. Se a Google Interromper Temporariamente uma Conta de Utilizador Final por qualquer motivo, sem aviso prévio ao Cliente, a pedido do Cliente, a Google comunicar-lhe-á o motivo da Interrupção Temporária assim que for razoavelmente possível.
  • 7. Informação Confidencial.
    • 7.1 Obrigações. Cada uma das partes compromete-se a: (a) proteger a Informação Confidencial da outra parte com o mesmo cuidado que utiliza para proteger a sua própria Informação Confidencial; e (b) a não divulgar a Informação Confidencial, exceto aos Afiliados, funcionários e agentes que necessitem de ter conhecimento da mesma e que tenham aceitado manter, por escrito, essa informação confidencial. Cada uma das partes (e respetivos Afiliados, funcionários e agentes aos quais a parte divulgou a Informação Confidencial) pode utilizar a Informação Confidencial apenas no exercício de direitos e no cumprimento de obrigações ao abrigo do presente Contrato, utilizando cuidados razoáveis para a proteger. Cada uma das partes é responsável pelas ações dos respetivos Afiliados, funcionários e agentes que violem a presente Alínea.
    • 7.2 Exceções. Não é considerada Informação Confidencial a informação que: (a) o recetor da Informação Confidencial já conheça; (b) se torne pública sem ser por culpa do recetor; (c) tenha sido desenvolvida independentemente pelo recetor; ou (d) tenha sido legalmente transmitida ao recetor por outra parte.
    • 7.3 Divulgação Necessária. Cada uma das partes pode divulgar Informação Confidencial da outra parte quando tal seja exigido por lei, mas só após ter, se estiver legalmente autorizada a fazê-lo: (a) envidado todos os esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte; e (b) dado à outra parte a oportunidade de contestar a divulgação.
    • 7.4 FERPA (Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família dos EUA). As partes reconhecem que (a) os Dados de Cliente podem incluir informações de identificação pessoais dos registos de educação que estão sujeitos à FERPA ("Registos da FERPA"); e (b) na medida em que os Dados de Cliente incluem os Registos da FERPA, a Google será considerada uma "Autoridade Educacional" ("School Official", conforme o termo utilizado na FERPA e nos respetivos regulamentos implementados) e agirá de acordo com a FERPA.
  • 8. Direitos de Propriedade Intelectual; Caraterísticas da Marca.
    • 8.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente indicado no presente documento, este Contrato não concede qualquer direito, implícito ou de outro tipo, a qualquer uma das partes relativamente aos conteúdos ou à propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Dados de Cliente e a Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativamente aos Serviços.
    • 8.2 Apresentação de Caraterísticas da Marca. A Google pode apenas apresentar as Caraterísticas da Marca do Cliente autorizadas pelo presente (a autorização é fornecida pelo Cliente aquando do carregamento das Caraterísticas da Marca nos Serviços) e apenas dentro das áreas designadas nas Páginas dos Serviços. O Cliente pode especificar a natureza desta utilização através da Consola do administrador. A Google pode também apresentar Caraterísticas da Marca Google nas Páginas do Serviço, para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google. Nenhuma das partes pode apresentar ou utilizar as Caraterísticas da Marca da outra parte, salvo com autorização expressa no presente Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
    • 8.3 Limitação das Caraterísticas da Marca. A utilização das Caraterísticas da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos a essas Caraterísticas da Marca. Uma das partes pode revogar o direito da outra parte de utilizar as suas Caraterísticas da Marca, nos termos do presente Contrato, através de aviso por escrito à outra parte e concedendo-lhe um período de tempo razoável para que esta pare a utilização.
  • 9. Publicidade. O Cliente aceita que a Google possa incluir o nome ou as Caraterísticas da Marca do Cliente numa lista de clientes da Google, online ou em materiais promocionais. O Cliente também aceita que a Google se possa referir a ele verbalmente como cliente dos produtos ou serviços Google que são o objeto do presente Contrato. Esta Alínea está sujeita à Alínea 8.3.
  • 10. Declarações, Garantias e Exclusões de Responsabilidade.
    • 10.1 Declarações e Garantias. Cada uma das partes declara que detém total capacidade e autoridade para celebrar o Contrato. As partes comprometem-se a agir em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ao fornecimento ou utilização dos Serviços, conforme aplicável (incluindo a lei aplicável de notificações de violações de segurança). A Google garante que prestará os Serviços de acordo com o SLA aplicável. O Cliente reconhece e concorda que irá utilizar os Serviços e os Serviços Adicionais nos termos da Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet de 1998, incluindo, mas não limitado, o fornecimento ou a aquisição do consentimento dos encarregados de educação a respeito da recolha e utilização das informações pessoais dos alunos como descrito na Alínea 2.5 supra.
    • 10.2 Exclusões de Responsabilidade. NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA PERMITIDO POR LEI, SALVO INDICAÇÃO EXPRESSA NO PRESENTE DOCUMENTO, NENHUMA DAS PARTES FARÁ QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIA, SEJA ESTA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A DETERMINADA UTILIZAÇÃO E NÃO-INFRAÇÃO. A GOOGLE NÃO FAZ REPRESENTAÇÕES RELATIVAS A QUAISQUER CONTEÚDOS OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO UM SERVIÇO TELEFÓNICO E QUE OS SERVIÇOS NÃO TÊM CAPACIDADE DE EFETUAR OU RECEBER QUAISQUER CHAMADAS, INCLUINDO CHAMADAS PARA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, EM REDES TELEFÓNICAS PÚBLICAS.
  • 11. Vigência; Taxas.
    • 11.1 Prazo do Contrato. Este Contrato vigora durante o período de Vigência.
    • 11.2 Vigência dos Serviços e Compras durante a Vigência dos Serviços. A Google fornecerá os Serviços ao Cliente durante a Vigência dos Serviços. A menos que as partes acordem em contrário por escrito, as Contas de Utilizador Final adquiridas durante qualquer Vigência dos Serviços terão um prazo proporcional encerrando no último dia da Vigência dos Serviços.
    • 11.3 Renovação Automática. No final de cada Vigência dos Serviços, os Serviços (e todas as Contas de Utilizador Final adquiridas anteriormente por uma Taxa) serão renovados automaticamente por uma Vigência dos Serviços adicional de doze meses. Se uma das partes não quiser renovar os Serviços, deverá notificar a outra parte, por escrito, pelo menos 15 dias antes do término da Vigência dos Serviços em vigor. O aviso de não renovação dos Serviços produzirá efeitos uma vez terminado o do período de Vigência dos Serviços então em curso.
    • 11.4 Taxas. Durante a Vigência Inicial, a Google não cobrará Taxas do Cliente pelos Serviços (exceto pelo Google Vault ou pelo armazenamento pago, se aplicável). Após acordo mútuo por escrito entre as partes, (a) a Google poderá cobrar Taxas do Cliente pelos Serviços após a Vigência Inicial dos Serviços e (b) poderá cobrar Taxas do Cliente por uma versão premium dos Serviços, uma funcionalidade opcional ou melhorias que podem ser adicionadas aos Serviços pela Google (como o Google Vault ou o armazenamento pago, se aplicável).
    • 11.5 Utilização dos Serviços. O Cliente não tem nenhuma obrigação de utilizar os Serviços e pode cessar a utilização a qualquer momento por qualquer motivo (ou sem motivo).
    • 11.6 Revisão de Taxas. Para os Serviços que o Cliente adquiriu por uma Taxa, a Google poderá rever essas taxas para a Vigência dos Serviços seguinte, através de notificação ao Cliente por escrito (que pode ser por email) pelo menos trinta dias antes do início da Vigência dos Serviços seguinte.
  • 12. Cessação.
    • 12.1 Cessação por Violação do Contrato. Cada uma das partes pode interromper temporariamente a execução ou rescindir o presente Contrato se: (i) a outra parte violar materialmente o Contrato e não sanear a referida violação no prazo de trinta dias após ter recebido um aviso por escrito; (ii) a outra parte cessar a sua atividade comercial ou ficar sujeita a um processo de falência e este processo não for retirado no prazo de noventa dias; ou (iii) a outra parte violar materialmente o presente Contrato mais de duas vezes, independentemente de ter saneado as referidas violações.
    • 12.2 Outra Cessação. O Cliente pode rescindir este Contrato por qualquer motivo (ou sem motivo) através de uma notificação prévia por escrito de trinta dias para a Google. No entanto, o Cliente continua obrigado a pagar qualquer Taxa pelos Serviços que tenha adquirido, aplicáveis ao resto da Vigência dos Serviços em vigor para esses Serviços.
    • 12.3 Efeitos da Cessação. Se o presente Contrato for rescindido: (i) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão de imediato (exceto conforme indicado nesta Alínea); (ii) a Google proporcionará ao Cliente o acesso e a capacidade de exportar os Dados de Cliente durante um período de tempo comercialmente razoável, ao preço definido pela Google então em vigor para esses Serviços; (iii) após um período de tempo comercialmente razoável, a Google eliminará os Dados de Cliente removendo os respetivos ponteiros nos servidores ativos da Google e substituindo-os ao longo do tempo; e (iv) a pedido, cada uma das partes envidará esforços de forma imediata e comercialmente razoável para devolver ou destruir toda a Informação Confidencial da outra parte.
  • 13. Indemnização.
    • 13.1 Pela Google. A Google defenderá e isentará o Cliente de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de acordo e custas judiciais razoáveis) devidos a uma queixa de terceiros de que a tecnologia da Google utilizada para fornecer os Serviços ou qualquer Caraterística da Marca Google infringem ou se apropriam indevidamente de qualquer patente, direito de autor, propriedade intelectual ou marca comercial desses terceiros. Não obstante o exposto acima, a Google não terá, em caso algum, obrigações ou responsabilidade ao abrigo da presente Alínea, devidas a: (i) utilização de quaisquer Serviços ou Caraterísticas da Marca Google de forma modificada ou em combinação com materiais não fornecidos pela Google, e (ii) qualquer conteúdo, informação ou dados fornecidos pelo Cliente, pelos Utilizadores Finais ou outros terceiros.
    • 13.2 Possível Infração.
      • (a) Reparação, Substituição ou Modificação. Se a Google estiver razoavelmente convicta de que os Serviços infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, a Google: (a) obterá o direito, a favor do Cliente e por conta da Google, para que aquele possa continuar a utilizar os Serviços; (b) fornecerá uma funcionalidade equivalente de substituição e não infratora; ou (c) modificará os Serviços para que deixem de constituir uma infração.
      • (b) Interrupção Temporária ou Rescisão. Se a Google não estiver convicta de que as opções precedentes são comercialmente razoáveis, pode suspender ou rescindir a utilização dos Serviços afetados por parte do Cliente. Se a Google rescindir os Serviços afetados, reembolsará proporcionalmente as Taxas indevidas pagas pelo Cliente aplicáveis ao período decorrente após a rescisão dos respetivos Serviços.
    • 13.3 Geral. O Cliente notificará imediatamente a Google relativamente à queixa e colaborará com a mesma na defesa da causa. A Google tem pleno controlo e autoridade sobre a defesa, exceto se (a) qualquer acordo que requeira que o Cliente admita responsabilidade ou que pague qualquer valor implicar o consentimento prévio por escrito do Cliente, sendo que esse consentimento não deverá ser retido sem razão ou atrasado; e (b) o Cliente pode juntar-se à defesa com o seu próprio advogado e por sua conta. A INDEMNIZAÇÃO ACIMA REFERIDA É O ÚNICO RECURSO DAS PARTES, AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, RELATIVAMENTE A VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.
  • 14. Limitação de Responsabilidade.
    • 14.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSABILIZADA, AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, PELA PERDA DE RECEITAS OU PELO PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES INDIRETAS, EXTRAORDINÁRIAS, FORTUITAS, DERIVADAS, EXEMPLARES OU PUNITIVAS, AINDA QUE A PARTE SOUBESSE, OU DEVESSE RAZOAVELMENTE SABER, QUE PODERIA HAVER LUGAR AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS INDEMNIZAÇÕES E AINDA QUE AS INDEMNIZAÇÕES DIRETAS NÃO CONSTITUAM SOLUÇÃO PLENA.
    • 14.2 Limitação do Montante de Responsabilidade. NENHUMA DAS PARTES PODE SER RESPONSABILIZADA, AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, POR MAIS DO QUE: (I) MIL DÓLARES OU (II) O MONTANTE PAGO PELO CLIENTE À GOOGLE NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU LUGAR À RESPONSABILIDADE.
    • 14.3 Exceções às Limitações. Estas limitações de responsabilidade serão aplicadas até ao máximo permitido pela lei em vigor, mas não são aplicáveis às violações das obrigações de confidencialidade, às violações dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma das partes pela outra parte ou às obrigações de indemnização.
  • 15. Diversos.
    • 15.1 Notificações. Salvo indicação em contrário no presente documento, (a) todos os avisos devem ser por escrito e remetidos ao cuidado do departamento legal da outra parte e ao principal ponto de contacto; e (b) o aviso considerar-se-á entregue: (i) quando a entrega for verificada por recibo por escrito, se for enviado por correio registado, correio rápido ou, depois de recebido, se tiver sido enviado por correio sem verificação de recibo; ou (ii) quando verificado por recibo automático ou registos eletrónicos se for enviado por fax ou email.
    • 15.2 Cedência. Nenhuma das partes pode ceder ou transferir qualquer parte do presente Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado, mas só se: (a) o cessionário aceitar por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato; e (b) a parte que concede a transferência permanecer responsável pelas obrigações incorridas ao abrigo do Contrato antes da transferência. Qualquer outra tentativa de transferência ou cedência é nula.
    • 15.3 Alteração de Controlo. Caso se dê uma mudança de controlo (por exemplo, através de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação empresarial): (a) a parte que sofre a mudança de controlo avisará por escrito a outra parte no prazo de trinta dias após a mudança de controlo; e (b) a outra parte pode rescindir de imediato o presente Contrato a qualquer momento entre a mudança de controlo e trinta dias após ter recebido o aviso por escrito mencionado na subalínea (a).
    • 15.4 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por desempenho inadequado, desde que tal se deva a uma situação (por exemplo, um desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, motim, situação laboral, ação governamental e perturbação na Internet) fora do controlo razoável das partes.
    • 15.5 Cláusula de Não Renúncia. A impossibilidade de executar qualquer disposição do presente Contrato não constituirá renúncia à mesma.
    • 15.6 Divisibilidade. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inexequível, a parte restante do Contrato permanecerá em vigor.
    • 15.7 Cláusula de Não Representação. As partes são adjudicatários independentes e o presente Contrato não cria uma relação de representação, parceria ou empreendimento conjunto.
    • 15.8 Inexistência de Terceiros Beneficiários. Não existem terceiras partes beneficiárias do presente Contrato.
    • 15.9 Compensação Equitativa. Nenhuma cláusula do presente Contrato limitará a capacidade de cada uma das partes procurar compensação equitativa.
    • 15.10 Legislação Aplicável.
      • a. Para as Entidades Governamentais Municipais, Estaduais ou Federais. Se o Cliente for uma entidade governamental municipal, estadual ou federal, as partes concordam em não se pronunciar a respeito da lei aplicável e jurisdição.
      • b. Para Todas as Outras Entidades. Se o Cliente for qualquer entidade não estabelecida na Alínea 15.10(a), o seguinte será aplicado: o presente Contrato rege-se pelas leis da Califórnia, à exceção das disposições em matéria de conflitos de leis. PARA DIRIMIR QUALQUER LITÍGIO RESULTANTE OU RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO, AS PARTES ELEGEM EXCLUSIVAMENTE, E SUBMETEM-SE PESSOALMENTE, À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, NA CALIFÓRNIA, COM EXPRESSA RENÚNCIA A QUAISQUER OUTROS.
    • 15.11 Alterações. Qualquer alteração tem de ser feita por escrito e mencionar expressamente que é uma alteração ao presente Contrato.
    • 15.12 Subsistência. As seguintes Alíneas permanecerão em vigor após a expiração ou rescisão deste Contrato: 7 (Informação Confidencial), 8.1 (Direitos de Propriedade Intelectual), 12.3 (Efeitos da Cessação), 13 (Indemnização), 14 (Limitação de Responsabilidade), 15 (Diversos) e 16 (Definições).
    • 15.13 Integralidade do Contrato. O presente Contrato e todos os documentos nele referidos constituem a integralidade do contrato relativamente ao seu objeto e substituem qualquer contrato anterior ou contemporâneo sobre o mesmo objeto. Se o Cliente for apresentado a um contrato semelhante com o mesmo objeto ao iniciar sessão para utilizar os Serviços, o presente Contrato prevalecerá e substituirá o contrato apresentado. Os termos localizados num URL e referidos no presente Contrato são pelo presente incluídos nesta referência.
    • 15.14 Interpretação de Termos Divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que fazem parte deste Contrato, os documentos terão controlo na seguinte ordem: o Formulário de Encomenda (se aplicável), o Contrato e os termos localizados em URL.
    • 15.15 Contrapartidas. As partes podem celebrar este Contrato executando o Formulário de Encomenda aplicável (se houver) ou este Contrato em contrapartidas, inclusive por fax, PDF ou outras cópias eletrónicas que, juntas, constituirão um documento.
  • 16. Definições.
    • "Política de Uso Autorizado" refere-se à Política de Uso Autorizado para os Serviços, disponível em https://gsuite.google.com/intl/pt-PT/terms/use_policy.html ou noutro URL semelhante que a Google poderá disponibilizar.
    • "Serviços Adicionais" refere-se a produtos Google que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acedidos pelos Utilizadores Finais mediante a utilização do respetivo início de sessão e palavra-passe de Conta de Utilizador Final. Estes produtos são descritos no seguinte URL: https://www.google.com/support/a/bin/answer.py?hl=pt-PT&answer=181865 ou noutro URL semelhante que a Google poderá disponibilizar.
    • "Termos dos Serviços Adicionais" refere-se aos termos localizados no seguinte URL: https://gsuite.google.com/intl/pt-PT/terms/additional_services.html ou noutro URL semelhante que a Google poderá disponibilizar periodicamente.
    • "Conta de Administrador" refere-se à(s) conta(s) administrativa(s) fornecida(s) pela Google ao Cliente para administrar os Serviços. A utilização da(s) Conta(s) de Administrador necessita de uma palavra-passe que a Google fornecerá ao Cliente.
    • "Consola do administrador" refere-se à ferramenta online fornecida pela Google ao Cliente para ser utilizada em relatórios e noutras funções de administração.
    • "Administradores" refere-se ao pessoal técnico designado pelo Cliente que administra os Serviços aos Utilizadores Finais em nome do Cliente.
    • "Anúncios" refere-se a anúncios online, excluindo anúncios fornecidos por quaisquer produtos de anúncios que não fazem parte dos Serviços (por exemplo, o Google AdSense) que o Cliente opta por utilizar relacionados com os Serviços, apresentados pela Google aos Utilizadores Finais.
    • "Afiliado" refere-se a uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou se encontra sob controlo comum de uma das partes.
    • "Contrato" refere-se, conforme aplicável, a este Contrato do G Suite para educação ou à combinação de um Formulário de Encomenda e este Contrato do G Suite para educação.
    • "Antigos Alunos" refere-se a licenciados ou antigos Alunos do Cliente.
    • "Cobrança Anual" refere-se à cobrança anual pelos Serviços indicados no Formulário de Encomenda (se aplicável).
    • "Data de Início da Faturação" refere-se à data na qual cada Cliente começará a pagar à Google pelos Serviços (se aplicável).
    • "Caraterísticas da Marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras caraterísticas de marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, conforme asseguradas pelas partes periodicamente.
    • "Informação Confidencial" refere-se à informação divulgada por uma das partes à outra ao abrigo do presente Contrato, identificada como confidencial ou que seria normalmente considerada confidencial nestas circunstâncias. Os Dados de Cliente são considerados Informação Confidencial do Cliente.
    • "Dados de Cliente" refere-se a dados, incluindo email, disponibilizados, gerados, transmitidos ou apresentados através dos Serviços pelo Cliente ou Utilizadores Finais.
    • "Nomes de Domínio do Cliente" refere-se aos nomes do domínio da propriedade ou controlados pelo Cliente, que serão utilizados juntamente com os Serviços e indicados no Formulário de Encomenda. O Cliente poderá fornecer os Serviços a partir dos respetivos subdomínios (por exemplo, se o Nome de Domínio do Cliente for "edu.com", um subdomínio poderá incluir "alunos.edu.com") sem aprovação escrita por parte da Google.
    • "Data de Entrada em Vigor" refere-se à data em que este Contrato é assinado.
    • "Problema de Segurança Urgente" refere-se: (a) à utilização dos Serviços por parte de um Cliente em violação da Política de Uso autorizado, que poderia perturbar: (i) os Serviços; (ii) a utilização dos Serviços por parte de outros Clientes; ou (iii) a rede ou os servidores da Google utilizados para fornecer os Serviços; ou (b) o acesso de terceiros não autorizado aos Serviços.
    • "Utilizadores Finais" refere-se às autorizações individuais do Cliente para a utilização dos Serviços.
    • "Conta de Utilizador Final" refere-se a uma conta alojada na Google criada pelo Cliente através dos Serviços para um Utilizador Final.
    • "Leis de Controlo de Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo os Regulamentos da Administração da Exportação ("Export Administration Regulations", "EAR") mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, sanções comerciais e económicas mantidas pela Secção do Departamento do Tesouro dos EUA para Controlo dos Bens Estrangeiros e os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas ("International Traffic in Arms Regulations", "ITAR") mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.
    • "Taxas" refere-se aos montantes faturados pela Google ao Cliente relativamente aos Serviços (se aplicável), conforme indicados neste Contrato.
    • "FERPA" refere-se à Lei de Privacidade e de Direitos Educacionais da Família (20 U.S.C. 1232g) e às Regulamentações da Lei de Privacidade e de Direitos Educacionais da Família (34 CRF Parte 99), em vigor ou alterada periodicamente.
    • "Aviso de Privacidade do G Suite para educação" refere-se ao aviso no seguinte URL: https://gsuite.google.com/intl/pt-PT/terms/education_privacy.html ou noutro URL semelhante que a Google poderá disponibilizar.
    • "Centro de Ajuda" refere-se ao Centro de Ajuda da Google disponível em https://www.google.com/support/ ou noutro URL semelhante indicado pela Google.
    • "Atividades de Alto Risco" refere-se a utilizações como a exploração de centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo ou sistemas de suporte de vida, em que a utilização ou a falha dos Serviços pode provocar a morte, ferimentos ou danos ambientais.
    • "HIPAA" refere-se à lei sobre a portabilidade e responsabilidade de seguros de saúde (Health Insurance Portability and Accountability Act) de 1996, dos EUA, e respetivas modificações, bem como a quaisquer regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.
    • "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a direitos universais atuais e futuros ao abrigo das leis de patentes, de direitos de autor, de propriedade intelectual, de marcas comerciais, de direitos morais e de outros direitos semelhantes.
    • "Vigência Inicial dos Serviços" refere-se ao período vigente dos Serviços aplicáveis a iniciar na Data de Início dos Serviços e a continuar ao longo da "Vigência Atual dos Serviços" indicada no Formulário de Encomenda a partir da Data de Início da Faturação (se um Formulário de Encomenda se aplicar aos Serviços) ou, se nenhum Formulário de Encomenda se aplicar aos Serviços, para a vigência que se inicia na Data de Entrada em Vigor e continua durante um ano.
    • "Cobrança da Vigência Inicial" refere-se à cobrança pelos Serviços pela Vigência Inicial dos Serviços (excluindo quaisquer taxas únicas aplicáveis), indicado no Formulário de Encomenda (se aplicável).
    • "Cobrança Mensal" refere-se à cobrança mensal dos Serviços indicado no Formulário de Encomenda (se aplicável).
    • "Endereço de Email de Notificação" refere-se ao endereço de email designado pelo Cliente para receber notificações por email provenientes da Google. O Cliente pode alterar este endereço de email através da Consola do administrador.
    • "Formulário de Encomenda" refere-se a um formulário de encomenda, cujo documento escrito fornecido pela Google especifica os Serviços que o Cliente adquirirá da Google por uma Taxa (se existir) sob o Contrato. O Formulário de Encomenda conterá: (i) um bloco de assinaturas para o Cliente ou para o Cliente e a Google; (ii) referências SKU aplicáveis do serviço; (iii) Taxas (se aplicáveis); e (iv) o número e a Vigência dos Serviços de todas as Contas de Utilizador Final.
    • "Nota de Encomenda" refere-se à nota de encomenda emitida pelo Cliente.
    • "Serviços" refere-se aos Serviços Principais do G Suite para educação fornecidos pela Google e utilizados pelo Cliente ao abrigo deste Contrato. Os serviços são descritos aqui: https://gsuite.google.com/intl/pt-PT/terms/user_features.html ou noutro URL semelhante que a Google poderá disponibilizar.
    • "Data de Início dos Serviços" refere-se à data na qual a Google torna os Serviços disponíveis para o Cliente.
    • "Páginas dos Serviços" refere-se às páginas Web que apresentam os Serviços aos Utilizadores Finais.
    • "Vigência dos Serviços" refere-se à Vigência Inicial dos Serviços e todos os períodos de renovação para os Serviços aplicáveis.
    • "SLA" refere-se ao Contrato de Nível de Serviço (Service Level Agreement) localizado aqui: https://gsuite.google.com/intl/pt-PT/terms/sla.html ou noutro URL semelhante que a Google poderá disponibilizar.
    • "Funcionários" refere-se a um individuo (incluindo qualquer função) que é ou foi contratado pelo Cliente. Qualquer Aluno ou Antigo Aluno que também é Funcionário é considerado Funcionário ao abrigo deste Contrato (e excluído da definição de Aluno ou Antigo Aluno) se foi contratado pelo Cliente nos últimos doze meses.
    • "Aluno" refere-se a um individuo que está registado nas aulas oferecidas pelo Cliente nos últimos doze meses.
    • "Suspender" refere-se à desativação imediata do acesso aos Serviços ou a componentes dos Serviços, conforme o caso, para impedir a continuação da utilização dos mesmos.
    • "Impostos" refere-se a taxas, tarifas alfandegárias ou impostos (que não o imposto sobre o rendimento da Google) associados à venda dos Serviços, incluindo quaisquer penalizações ou juros relacionados.
    • "Vigência" refere-se ao período de vigência do Contrato, com início na Data de Entrada em Vigor e prolongando-se até (i) ao termo da última Vigência dos Serviços ou (ii) até que o Contrato seja rescindido, nos termos definidos no presente.
    • "Pedido de Terceiros" refere-se a um pedido de um terceiro de registos relacionados com a utilização dos Serviços por parte de um Utilizador Final. Os Pedidos de Terceiros podem incluir um mandado de busca, uma ordem do tribunal, uma intimação ou outra ordem legal válida, ou o consentimento por escrito do Utilizador Final a autorizar a divulgação.
    • "Serviços de Apoio Técnico" refere-se aos serviços de apoio técnico fornecidos pela Google aos Administradores durante a Vigência do Contrato, nos termos das Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.
    • "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" refere-se às diretrizes dos serviços de apoio técnico da Google em vigor para os Serviços aplicáveis. As Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico encontram-se localizadas no seguinte URL: https://gsuite.google.com/intl/pt-PT/terms/tssg.html ou noutro URL semelhante que a Google poderá disponibilizar.
    • "Termos Estabelecidos em URL" refere-se à Política de Uso autorizado, ao SLA e às Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.